Os governadores cobram participação dos estados sobre uma fatia maior dos valores provenientes da repatriação de recursos com base nos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O governador Rui Costa se reúne nesta terça-feira (8), em Brasília, com governadores de estado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento das ações dos estados que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal, por meio da lei de repatriação, para regularizar os ativos de brasileiros fora do país de modo irregular. A lei aprovada no Congresso determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Assim, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% dos recursos mantidos de forma irregular no exterior.
A medida, que venceu em outubro, garantiu aos cofres federais o montante de R$ 50,9 bilhões. Os governadores cobram participação dos estados sobre uma fatia maior dos
valores provenientes da repatriação de recursos com base nos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governador Rui Costa lembra que o governo federal não compartilhou com os estados os valores apurados com a multa imposta sobre os ativos de brasileiros no exterior. “A Constituição é muito clara, ao considerar a multa intrínseca ao imposto (e não acessória). Não existe multa sem imposto. Essa multa tem que ser compartilhada com estados e municípios. Hoje, para qualquer tipo de tributo, a multa é compartilhada”, diz. Pelo menos 18 ações tramitam no STF sobre o assunto. O argumento principal que embasam as ações é que a repartição dos recursos está garantida com base no artigo 160 da Constituição e no Código Tributário.
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