As empresas pretendem passar a bloquear ou a reduzir o tráfego de dados de usuários que ultrapassarem o limite mensal de seus planos, afetando serviços como Youtube e Netflix, além de encarecer planos de acesso.
O senador Walter Pinheiro (sem partido – BA) criticou com veemência o anúncio das operadoras de telefonia em querer acabar com os planos ilimitados e passar a definir quantitativos máximos nos pacotes das conexões de Internet Banda Larga. O Ministério das Comunicações encaminhou ontem (15) um ofício à Anatel, solicitando que o órgão regulador adote medidas para que as operadoras de telefonia
respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.
“É mais um absurdo. As operadoras já tinham adotado uma postura dessa na internet móvel (celulares). Agora é adotar efetivamente uma postura de cerceamento que é, na prática, uma violência ao Marco Civil da Internet – que é você começar a limitar o uso da Internet. É uma forma dissimulada de dizer que não estou cortando o conteúdo, que eu estou cortando uma quantidade de dados, portanto isso é cortar conteúdo”, afirmou o senador.
Pinheiro foi um das principais artífices no Congresso para a aprovação do Marco Civil da Internet – lei que destacou o Brasil mundialmente por proibir a discriminação de conteúdo na rede, a privacidade do usuário, a neutralidade da rede e a garantia de liberdade de expressão na internet, além de definir direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na rede.
As empresas pretendem passar a bloquear ou a reduzir o tráfego de dados de usuários que ultrapassarem o limite mensal de seus planos, afetando serviços como Youtube e Netflix, além de encarecer planos de acesso.
Observando essa afronta à legislação, o senador Pinheiro defende como fundamental acionar o Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além da cobrança dos órgãos de defesa do consumidor. “Acho que é fundamental dizer isso ao cidadão brasileiro: Na medida que você tiver que repactuar com a operadora, como se você tivesse ultrapassado o limite daquele pacote, ela ganharia o direito de estabelecer um novo processo tarifário”, explica o senador.
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