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sexta-feira, 12 de agosto de 2016
Contas de prefeitos, Decisão do STF enfraquece TCM e vereador ganha força no Município
Acostumado a ditar normas para os prefeitos e vereadores Bahia a fora, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tomaram um gude preso do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu aos vereadores o poder de definir pela aprovação ou não de contas do Poder Executivo. Ainda está por acontecer a prerrogativa de vereador votar as contas das Mesas Diretivas das Câmaras Municipais, o que hoje é proibido pelo TCM.
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